| Projeto: |
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PL 427 09/10/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2012 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Delegado Palumbo / Sidney Cruz |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO XII E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / COMBUSTIVEL / ESTUDANTE / GRATUIDADE / ISENCAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / ONIBUS / PASSE ESCOLAR / PUBLICIDADE / RECEITA / TAXI / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1860-2012
ver documento Conj0353-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/10/2012 | Encaminhado em 10/10/2012 | | PESQUISA | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | SGP22 | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | CCJ | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 30/11/2012 | | URB | Recebido em 03/12/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | URB | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 17/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | SGP12 | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 26/08/2013 | | SGP23 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013
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